Contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) para apoiar a UFMS em Projeto Institucional de Extensão, prestando serviços de gestão administrativa e financeira necessários ao atendimento do Projeto de Extensão intitulado “Prática Jurídica no Laboratório de Práticas Jurídicas do Escritório Modelo de Assistência Judiciária do Câmpus de Coxim (LAB/EMAJ)”, conforme Anexo I, Plano de Trabalho (5564422).
1.1 - O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 ( Doze ) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 29/2021-UFMS, conforme previsto na Cláusula 2.1. - Da Vigência e nos termos do Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93, com início na data de 31.12.2024 e término em 31.12.2025.
1.2. O valor total do presente Termo Aditivo para o período da prorrogação é de R$ 244.217,26 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e vinte e seis centavos)..
1.3. Acrescer a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES, o item 13.4; com a seguinte redação
1.3.4. Toda atualização tecnológica de hardware, software e solução, desde que atenda aos requisitos deste documento, poderão ser ofertadas sem custos adicionais à CONTRATANTE, exceção feita apenas às atualizações aplicadas diretamente às Centrais Privadas de Comutação Telefônica (CPCT's), de propriedade da CONTRATANTE.
1.3.4.1. Poderão ser utilizados como meios de acesso pela CONTRATADA para prestação de serviço STFC qualquer tecnologia disponível no mercado, que atenda aos requisitos deste Contrato.
1.4. Fica resguardado à Contratada o direito ao reajuste dos preços, nas condições previstas no Termo de Referência, anexo ao Contrato.