O objeto do presente contrato é a permissão de uso de espaço físico para a utilização pela MSGÁS de área de 491,68 m2, identificada pelo LAUDO DE AVALIAÇÃO 145/2023-SPU (SEI 4104948), parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, destinada exclusivamente a abrigar a Estação de Redução de Pressão de Gás Natural para atender a Rede de Distribuição de baixa pressão na área central da cidade de Campo Grande.
O presente contrato rege-se pelas cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, tem como base legal a RESOLUÇÃO Nº 309-CD/UFMS, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11 - PROADI/UFMS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 e demais normas aplicáveis.
A presente permissão de uso de espaço físico tem caráter precário, vinculado, oneroso e serve para atender interesse público ou coletivo afeto aos serviços públicos de distribuição local de gás natural canalizado e, considerando a ausência de ambiente de competição, enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação em razão de inviabilidade de competição.
1.1 - O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 96/2023-UFMS, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93, com início na data de 06/09/2025 e término em 06/09/2026;
1.2 - Inclusão de 01 (um) reeducando conforme previsto no item 3.3 do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 96/2023-UFMS;
1.3 - Reajustar o valor do contrato para atender o aumento do salário mínimo conforme Planilha de Custo 5730174:
1.4 - Em razão do acréscimo, o valor global anual do Contrato passa de R$ 71.514,84 (setenta e um mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 115.167,52 (cento e quinze mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
: O Acordo de Cooperação tem por objeto a união de esforços entre os partícipes para proporcionar cenários para a execução de atividades
práticas do estágio curricular obrigatório e/ou extracurricular ao alunos dos Programas de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, Urologia e Cirurgia Geral, a serem realizadas nas dependências do Hospital do Câncer de Campo Grande/MS Alfredo Abrão e do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian/Humap/Ebserh, conforme Plano de Trabalho (2121461), parte integrante do presente instrumento
1.1. - Este Termo Aditivo tem por objeto autorizar a alteração do Plano de Trabalho do Convênio nº 20220621, previamente aprovada pela autoridade competente.
2.1 - O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a Participação de professor da UFMS (Daniel Henrique Lopes) como docente colaborador no Programa de Pós-Graduação em Sociologia em Rede Nacional, Curso de Mestrado Profissional (ProfSocio), na UNESP, Câmpus de Marília, conforme Plano de Trabalho (5695740), parte integrante do presente instrumento.